Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MOEDA- FISIOTERAPEUTA- PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO- BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CF/88, art. 7º, IV - SÚMULA VINCULANTE 04 - APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE- RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 52, aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio das autoras. Precedentes. ... (Continua)