Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DELIBERADA EM DECISÃO SANEADORA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, II). PRODUTOS BANCÁRIOS CONTRATADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ÓBITO DO EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELOS AUTORES, DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA CONTA DA PESSOA JURÍDICA (CPC/2015, art. 373, I). DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE EXTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA E EM FAVOR DELA, MESMO APÓS O FALECIMENTO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ORIGINÁRIO. CORROBORAÇÃO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO NO CHEQUE ESPECIAL, VINCULADO À CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA, PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA). COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS AOS AUTORES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.