Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA DE ORIGEM E JULGOU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADORA CONDOMINIAL ANTES DO INÍCIO DO MANDATO DO SÍNDICO ELEITO PARA NOVA GESTÃO. SÍNDICO QUE NÃO REPRESENTAVA O CONDOMÍNIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, POIS AINDA NÃO INICIADA SUA GESTÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PODERES PARA NÃO COBRAR O DÉBITO DA CONDÔMINA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE LIMITOU A RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.