Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, desclassificando-se para a da Lei 11.343/2006, art. 28 - Inadmissibilidade - Prisão em flagrante, encontro de drogas em quantidade e diversidade expressiva, e depoimentos seguros dos agentes da lei, confirmam a prática da traficância, confessada, aliás, pelo acusado na fase inquisitiva - Pena e regime inicial fechado corretamente estabelecidos - Quantidade e diversidade dos entorpecentes (quase 4 quilos de maconha, cocaína e crack) justificam a não aplicação do privilégio, demonstrando que o réu se dedica ativamente à atividades criminosas - Condenação mantida - Recurso não provido... (Continua)