Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTIMAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. APLICADO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CPC, art. 27. ACERVO  FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS DE VIDA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. IMPOSITIVA A NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)