Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ISSQN sobre serviços de construção civil - Decisão de indeferimento da concessão de liminar - Pretensão de afastar a exigência de apresentação de prova de quitação de tributos para expedição de «Habite-se e cobrança do ISS residual com base em pauta fiscal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 e Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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