Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, o juiz deverá determinar que o autor, no prazo de 15 dias, emende/complete a petição inicial, apontando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC/2015, art. 321), o que reflete o caráter instrumentalista do Processo Civil, bem como vai ao encontro dos princípios da cooperação entre os sujeitos do processo e da primazia da decisão de mérito, tratando-se de um direito do autor e não de uma faculdade do juízo. ... (Continua)