Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) e ADPF 324. Prestação de serviços na empresa contratante por pessoa jurídica que atua como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. ADI 2.418. Rescisão do título judicial executado. Trânsito em julgado quando já havia entendimento vinculante do STF. Competência da Justiça Comum. Tema 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido.

1. A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF. Nessa medida, e em atenção aos postulados da economia e da celeridade processuais, é admitida a mitigação da regra do, III do CPC, art. 989, de modo que eventual contraditório se estabeleça após juízo de procedência fundado em precedente vinculante e reiterada jurisprudência da Corte em torno do paradigma, com a ciência da parte beneficiária da decisão reclamada acerca do entendimento paradigma do STF. 2. Para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF fundada em precedente vinculante, poupando tempo e recursos escassos do Poder Judiciário e viabilizando maior reflexão no exercício da contraposição em sede reclamatória, em atenção ao princípio da cooperação processual disciplinado no CPC, art. 6º. 3. O tema de fundo referente à prestação de serviços na empresa contratante por pessoa jurídica que atua como representante comercial, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF 324. 4. A recusa da Justiça do Trabalho em proceder à análise da alegação de inexigibilidade do título formulada em embargos à execução viola a autoridade do STF, por afronta à eficácia do julgado na ADI 2.418, tendo em vista que, por ocasião do trânsito em julgado da ação de conhecimento, já havia entendimento vinculante dos referidos precedentes do STF. 5. No julgamento do RE 606.003 (representativo da controvérsia do Tema 550 da Repercussão Geral), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para dirimir as controvérsias oriundas de contratos de representação comercial firmados nos termos da Lei 4.886/65. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)