Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO EM CORPO HÍDRICO. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO SIGNIFICATIVO E IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DA EMPRESA LOGGED LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS EIRELI, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO NO RIO DAS VELHAS. 2. O MP REQUEREU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E O MP RECORREU DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE A PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL PELAS EMPRESAS RÉS; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE MULTA Da Lei 7347/1985, art. 11. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, FOI CONSTATADO O LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO SEM TRATAMENTO NO RIO DAS VELHAS, O QUE CONFIGURA INFRAÇÃO AMBIENTAL, CONFIRMADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. 4. A EMPRESA RÉ REGULARIZOU A SITUAÇÃO LOGO APÓS A AUTUAÇÃO, COM A INTERLIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO À COPASA, O QUE FOI COMPROVADO POR MEIO DE E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES E NOVO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. 5. NÃO FOI DEMONSTRADO DANO AMBIENTAL SIGNIFICATIVO E IRREVERSÍVEL DECORRENTE DA CONDUTA DAS RÉS, UMA VEZ QUE O VOLUME DE ESGOTO LANÇADO ERA DE PEQUENO PORTE, ORIUNDO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR CERCA DE 50 FUNCIONÁRIOS, E A IRREGULARIDADE FOI PRONTAMENT E SANADA. NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E EVENTUAL DANO AMBIENTAL. 6. NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A RÉ POR DANOS MORAIS COLETIVOS, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA LESÃO GRAVE AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS NEM EFETIVA REPERCUSSÃO NO SENTIMENTO DE SEGURANÇA E TRANQUILIDADE DA SOCIEDADE. 7. A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, JÁ IMPOSTA, É SUFICIENTE PARA PUNIR A CONDUTA INFRACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: A PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO, SEGUIDA DE IMEDIATA REGULARIZAÇÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS COLETIVOS QUANDO NÃO DEMONSTRADO DANO AMBIENTAL OU GRAVE LESÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I E II; Lei 6.938/81, ART. 14; Lei 9.605/98, ART. 54; Lei 7.347/85, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.222619-3/001, REL. DES. WAGNER WILSON, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/02/2023.