Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 852.6418.1794.1347

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaração de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preliminar de intempestividade em contrarrazões acolhida - Prazo recursal de 15 dias úteis - Intempestividade do apelo reconhecida - Recurso não conhecido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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