Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte coletivo. Atropelamento. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários do serviço. Acidente de trânsito. Aplicação do art. 37, § 6º da CF/88. Consumidor por equiparação, na forma do art. 17 CDC. Prova dos autos demonstrando que o autor ingressou na pista de rolamento de forma imprudente. Ônibus que trafegava em velocidade compatível com a via. Fato que exclui a responsabilidade da ré, por quebra de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º CDC. Responsabilidade objetiva que não implica em risco integral. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, observada a gratuidade.