Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recurso defensivo sustentando ofensa ao princípio da correlação-congruência. No mérito, requer a Defesa a absolvição do apelante, dada a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Não há como vislumbrar a violação ao princípio da correlação sustentada pela defesa, estando presentes todos os requisitos exigidos no CPP, art. 383, permanecendo sobre o apelante os mesmos fatos imputados na denúncia, inexistindo qualquer alteração quanto à conduta descrita na acusação, mas sim a aplicação de juízo de tipicidade diverso pelo juiz natural da causa. Conduta praticada pelo acusado e narrada na denúncia que se amoldou perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14, e não ao disposto no art. 16, §1º, IV, do mesmo Diploma Legal, sendo reconhecida na sentença e favorecendo o apelante. Nesse passo, a desclassificação representa simples retificação do juízo de tipicidade, não implicando em qualquer alteração na descrição dos fatos dos quais o acusado se defendeu. Crimes tipificados nos dispositivos da Lei 10.826/2003 são considerados de perigo abstrato, o que significa dizer que é desnecessária a prova de situação de risco a pessoa determinada, de sorte que a mera posse/porte de arma de fogo, munição e/ou acessório é suficiente para sua configuração. Dosimetria corretamente fixada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)