Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.346/06. Prisão preventiva. Paciente condenado a 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, além de 1.729 (um mil, setecentos e vinte e nove) dias-multa. Não há incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva com o regime imposto na sentença. Réu permaneceu preso durante todo o processo, necessária a manutenção da prisão preventiva pois não há qualquer alteração fático jurídica para revogar a prisão preventiva, comprovada a materialidade e a autoria dos delitos dos art.s 33 e 35, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69 que fomentam a violência urbana e afrontam a ordem pública, bem como o risco de reiteração delituosa, considerada a reincidência do réu. Impetrante tenta antecipar o julgamento do recurso e extrapola os estreitos limites deste writ. Ordem denegada