Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Honorários advocatícios sucumbenciais em execução de título extrajudicial. Apelação não conhecida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou o arquivamento da execução de título extrajudicial, sem fixar honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que estes já haviam sido arbitrados na sentença dos embargos à execução, sendo que o apelante requer o arbitramento de honorários também na execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão que determinou o arquivamento da execução e não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, ou se o recurso adequado seria o agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não é cabível, pois a decisão atacada não extinguiu a execução, mas apenas determinou seu arquivamento.4. A decisão que determinou o arquivamento não possui conteúdo decisório.5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: É descabida interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que não extingue o feito, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento, conforme disposto no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal não aceitou o recurso de apelação porque a decisão que ela contestou não era final e, portanto, não cabia esse tipo de recurso.... (Continua)