Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, não obstante o reconhecimento da transcendência econômica, dado ao alto valor da execução ( R$ 4.041.708,71 ), considerou-se inviável o seguimento do agravo de instrumento, que versava sobre preclusão da impugnação aos cálculos constantes de sentença líquida transitada em julgado, alegado erro material quanto ao cômputo do salário do Reclamante proporcional a 4 horas diárias e pedido de retificação das contas homologadas em relação às diferenças salariais decorrentes de equiparação, ao salário retido, ao saldo de salário, ao fundo fixo, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às diferenças de repouso semanal remunerado, às diferenças reflexas, à multa do CLT, art. 477, ao FGTS e multa de 40%, à correção monetária, aos recolhimentos legais e previdenciários e às custas processuais, uma vez que o recurso de revista esbarrava nos óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, II e III, e 2º, da CLT e das Súmulas 221, 266 e 297, I, do TST . 2. Ainda, no despacho impugnado assentou-se que, tendo o Regional consignado que os critérios de correção monetária e de juros de mora foram estabelecidos na fase de conhecimento, em sentença líquida já transitada em julgado, tal decisão torna-se imutável, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, conforme estabelecido pelo STF na modulação feita nas ADCs 58 e 59 . 3. O agravo do Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)