Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUCESSO NA CITAÇÃO E NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO TEMA 389/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O MUNICÍPIO APELOU, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, POIS EXISTIA PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COM POTENCIAL DE ÊXITO, ALÉM DE ALEGAR QUE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PODERIA SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (TEMA 389/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 389/STJ, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO OU DECISÃO JUDICIAL FORMALIZANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. 4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 02.09.2013, COM DESPACHO CITATÓRIO EM 21.01.2014. A TENTATIVA DE CITAÇÃO E A BUSCA POR BENS FORAM INFRUTÍFERAS, FATO COMUNICADO À FAZENDA PÚBLICA EM 13.03.2015. 5. A PARTIR DESSA DATA, O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE, MANIFESTANDO-SE APENAS EM 06.02.2018, APÓS PROVOCAÇÃO DO JUÍZO, LIMITANDO-SE A REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE FOI ARQUIVADO PROVISORIAMENTE EM 12.03.2018. NÃO HOUVE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL RELEVANTE POR PARTE DO EXEQU ENTE ATÉ 10.05.2024, QUANDO FOI INTIMADO PELO JUÍZO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. 6. CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE MAIS DE 9 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESTÁ EVIDENTE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 ANOS (1 ANO DE SUSPENSÃO SEGUIDO DE 5 ANOS DE PRESCRIÇÃO), CONFORME FIXADO PELO STJ. 7. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COM POTENCIAL DE ÊXITO É TARDIA, POIS FOI REQUERIDA APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO OU DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. 2. O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO SEM A PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS À EXECUÇÃO LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME O TEMA 389/STJ. 3. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NÃO IMPEDE A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO NECESSÁRIO QUE O EXEQUENTE DEMONSTRE DILIGÊNCIA EFETIVA NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 921, §§ 1º A 5º; LEI 6.830/1980, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMA 389), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 13.03.2019.