Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. 1. APLICABILIDADE DO CDC. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. SÚMULA 297/STJ. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO PASEP. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. PARTE AUTORA QUE É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EVIDENCIADA NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Cabível a aplicação das normas do direito do consumidor ao caso em que ficar constatada a relação de consumo entre as partes, bem como que a parte requerente é a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira. A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor quando este preenche os requisitos autorizadores da medida, verificada a existência de relação de consumo e for constatada veracidade das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Presentes os requisitos, impõe-se o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116119-86.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.02.2025) (grifei)... (Continua)