Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 3. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA REVISTA PESSOAL. APELANTES QUE DEMONSTRARAM NERVOSISMO QUANDO AVISTARAM A VIATURA POLICIAL. LOCAL QUE ERA CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENCIADOS QUE DISPENSARAM OBJETOS NA VIA PÚBLICA APÓS NOTAREM A PRESENÇA DOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 244. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA. 4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE O REFERIDO DIREITO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. REGRA APLICÁVEL QUANDO DO INTERROGATÓRIO POLICIAL OU JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PRELIMINAR AFASTADA. 5. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. PRELIMINAR AFASTADA. 6. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. RÉUS QUE CONFESSARAM A POSSE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. 7. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28. DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE EVIDENCIAM QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO. FRACIONAMENTO DA DROGA. APREENSÃO REALIZAÇÃO EM REGIÃO CONHECIDA PELA TRAFICÂNCIA. TESE AFASTADA. 8. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO APELANTE GUSTAVO. PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS RÉUS. BENEFÍCIO EXTENDIDO AO REFERIDO SENTENCIADO. MANTIDO O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO APLICADO NA SENTENÇA. 9. DOSIMETRIA. CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AO RÉU GUSTADO, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, com penas de reclusão e multa, em decorrência da apreensão de substâncias entorpecentes em local conhecido pela traficância, após abordagem policial realizada após fundada suspeita. ... (Continua)