Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. INVIABILIDADE. LIMITES DA TRANSAÇÃO. CLT, art. 855-D PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO.

É incabível a homologação de acordo extrajudicial que confere quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho, sem a devida especificação das verbas transacionadas e ausente a presença de concessões recíprocas, contrariando o disposto no art. 840 do Código Civil e no CF/88, art. 7º, XXXV. Nos termos do CLT, art. 855-D o magistrado pode homologar ou não a avença, sendo-lhe vedada a modificação do alcance da quitação. A jurisdição voluntária não transforma o Judiciário em órgão homologador de rescisões contratuais, tampouco legitima renúncias genéricas de direitos trabalhistas, incompatíveis com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Mantida a decisão que indeferiu a homologação. Recurso ordinário não provido.... (Continua)