Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Procedência da pretensão. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa.

Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Pretensão defensiva. Aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras pelos policiais militares. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Materialidade dos atos infracionais devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Auto de apreensão. Laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico. Versão apresentada pelo adolescente. Exercício de autodefesa. Ausência de elementos concretos aptos à corroboração da mesma. Situação de flagrância. Depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Suficiência para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Rejeição da tese defensiva. Tese subsidiária. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Medida aplicada que se revela a mais adequada ao caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco e de promoção de sua escolarização e profissionalização. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida.