Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em ação declaratória que visa a negativa de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos tributários sobre o bem ao argumento de que fora alienado sem a devida comunicação ao órgão de trânsito, conforme exige o CTB, art. 134 (CTB). ... ()
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