Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 CTB) - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM DE REPARAÇÃO DE DANOS - FIXAÇÃO EM VALOR JUSTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO

Deve ser fixada indenização em favor da vítima para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos (materiais e morais) sofridos, nos termos do art. 387, IV do CPP. Entretanto, apesar de haver na denúncia o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano material, se não for indicado o valor atribuído à reparação da vítima, incabível a fixação da reparação. - O quantum de reparação por danos morais deve ser fixado em montante justo, proporcional e razoável ao caso, com amparo nos relatos da vítima. ... (Continua)