Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - ECA - ARTS. 152, § 2º E 198, II - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO STJ - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA, art. 191 - TEMPESTIVIDADE - APELO CONHECIDO.

orientação consolidada do STJ é no sentido de que: «a) os prazos previstos no, II da Lei 8.069/90, art. 198 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; b) os prazos recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do CPC, nos termos do caput do ECA, art. 198... ... (Continua)