Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO «A QUO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. LEI 10.826/03, art. 31. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA APÓS O PERÍODO DE «VACATIO LEGIS". CONDUTA TÍPICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEI 10.826/03, art. 32). NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A atipicidade da conduta em face da «abolitio criminis temporalis conferida pela Lei 11.706/2008, art. 30, só se aplica aos casos de posse irregular de arma de fogo praticados até 31 de dezembro de 2009, nos termos da Lei 11.922/09, art. 20, passando a ser típica a conduta praticada após essa data. 2. Em se tratando da suposta prática da conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 12, ocorrida em 11 de setembro de 2023, não há que se falar em atipicidade da conduta em face da «abolitio criminis temporalis, eis que o fato ocorrera após o período de «vacatio legis indireta. 3. A extinção da punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo, com fundamento na Lei 10.826/03, art. 32, exige a entrega espontânea do artefato à autoridade competente. 4. Sendo típica a conduta, preenchidos os requisitos do CPP, art. 41 e presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve a denúncia ser recebida.... (Continua)