Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares de ausência de impugnação específica da sentença e de revogação da gratuidade de justiça rejeitadas. Mérito. Rescisão do contrato. Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por culpa do comprador que não obteve financiamento bancário para pagamento do saldo devedor. Cláusula contratual que expressamente atribui ao comprador a responsabilidade pela obtenção do crédito. Incidência de multa prevista no contrato. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Mitigação da Lei 13.786/2018, porquanto sua aplicação, no caso, resulta em desvantagem excessiva ao promissário comprador, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Art. 51, IV e 53 do CDC. Retenção de 50% dos valores pagos considerada abusiva e excessiva. Mitigação para 25%, em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal e do C. STJ. Restituição em parcela única. Tema 577, do STJ e Súmula 2/TJSP. Juros de mora. Aplicação desde a citação, porquanto a relação contratual em questão foi estabelecida após a vigência da Lei 13.786/2018. Entendimento do c. STJ no sentido de que «na hipótese de não serem observadas as diretrizes legais não se cuidará de sentença constitutiva, mas de sentença declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória ao pagamento de valor.. REsp. Acórdão/STJ. Devolução da comissão de corretagem. Descabimento. Possibilidade de transferência do encargo ao promitente-comprador, desde que previamente informado o preço total da aquisição com destaque do valor da comissão. Contrato que dispõe de maneira clara a obrigação do autor quanto ao pagamento do valor. Venda casada não configurada. Aplicação dos CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Tema 938 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não configurados. Autor ciente das condições pactuadas e responsável pela obtenção do financiamento bancário. Ausência de ato a ser atribuído à ré, inexistindo nexo causal. Mera indicação de que foi ludibriado pelo «sonho da casa própria que não é suficiente para configurar má-fé da ré. Ré atuante no ramo de venda de imóveis. Pedido de fixação de sucumbência recíproca prejudicado, a considerar que o autor que decaiu da maior parte dos pedidos. Autor que deve arcar com as verbas de sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso do autor improvido. Recurso da ré parcialmente provido para reconhecer a culpa do autor pela rescisão do contrato e admitir a retenção de 25% do montante pago pelo autor (com exceção da correção de corretagem). Honorários sucumbenciais fixados, já considerada a majoração, observada a gratuidade