Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra r. decisão que indeferiu monocraticamente pedido de revisão criminal de condenado por tráfico de drogas e organização criminosa majorada. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a possibilidade de conhecimento do pedido revisional para analisar a pretensão principal de (i) absolvição por insuficiência probatória do crime da L. 11.343/06; e/ou os pleitos subsidiários vertidos à (ii) mitigação das reprimendas de ambos os delitos. III. Razões de Decidir. 3. A dosimetria das penas relativas ao tráfico foi refeita, em concessão parcial ex officio da ordem, no habeas corpus 817.706/SP, impetrado perante o C. STJ, a quem compete processar e decidir eventual revisão de seus próprios julgados. 4. Quanto à parte passível de apreciação por este E. Tribunal, o estudo dos autos demonstrou a ausência de elementos novos ou provas substanciais que justificassem o prosseguimento da revisão criminal. 5. Não é possível a utilização da ação em tela como segunda apelação, objetivando mera releitura do acervo probatório já minuciosamente examinado e valorado pela C. 3ª Câmara de Direito Criminal do E. TJSP, em estrita observância ao texto expresso de lei. 6. Ausente qualquer das hipóteses do CPP, art. 621, é descabida a reanálise dos fundamentos utilizados na dosagem das penas. IV. Dispositivo e Teses. 7. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. Compete ao C. STJ rever, originariamente, seus próprios julgados. 2. A revisão criminal não se presta à reanálise de provas já apreciadas em aresto transitado em julgado, sendo admitida apenas diante de novos fatos que demonstrem equívoco ou ilegalidade. 3. Ausente hipótese legal de cabimento do pedido revisional, não se procede ao reexame do processo dosimétrico. Legislação Citada: CF, arts. 93, IX, e 105, I, «e"; CPP, arts. 9º, 155, 204 e 621; L.9.296/96, art. 6º, § 1º; L. 11.343/06, art. 33, caput; L. 12.850/13, art. 2º, caput, e §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF - RHC 209.147 AgR; STJ - RvCr 5.247/DF, AgRg nos EDcl no HC 817.706/SP, AgRg no HC 834.801/RS e AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJSP - Revisão Criminal 2344638-11.2023.8.26.0000 e Agravo Interno Criminal 2026792-20.2024.8.26.0000... (Continua)