Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO -

Decisão que, a despeito de ter decretado a prisão preventiva da recorrida, converteu a medida extrema em prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 317 e 318, V, ambos do CPP - Inconformismo ministerial - Pleito de revogação da benesse e decretação da prisão preventiva da acusada - Necessidade - Flagrante formalmente em ordem - Indícios suficientes de autoria - Impossibilidade de maiores incursões meritórias - Fatos graves - Posse, em tese, de expressiva quantidade de drogas de naturezas variadas, dentre elas o crack, estupefaciente detentor de elevado poder vulnerante, havendo notícias de que a recorrida e seu companheiro (coacusado) seriam fornecedores do maior ponto de venda de drogas da região - Condição de mãe de criança menor de 12 anos que, nada obstante o CPP, art. 318-A não implica no direito automático ao gozo do benefício (prisão domiciliar) - Cautelares menos gravosas que não se mostram suficientes - Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública - Recurso provido, com determinação.... (Continua)