Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL Mandado de Segurança é medida excepcional, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito da impetrante. Cabível para reparar ou evitar lesão a direito líquido e certo, em face de ato abusivo ou ilegal de autoridade ( Lei 12.016/2009, art. 1º e, LXIX da CF/88, art. 5º). Havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para atacar a decisão impetrada, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. (Orientação Jurisprudencial 92, da Subseção Especializada de Dissídios Individuais -II, do C. TST). Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)