Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Mogi Mirim - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU - Exercício de 2023 - Ilegalidade da alíquota prevista na Lei Complementar Municipal 42/95 - Alíquotas diferenciadas conforme a metragem da área do terreno e a quantidade de imóveis pertencentes ao contribuinte - Inconstitucionalidade na instituição da progressividade da alíquota do IPTU antes da edição da Emenda Constitucional 29/2000 - Violação das Súmula 589/STF e Súmula 668/STF - Requisitos constitucionais para criação de alíquota progressiva em razão da função social da propriedade não demonstrados pela Municipalidade - Exceção não caracterizada - Repetição devida - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)