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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6100

Súmula 589/STF - 18/12/2017. Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.

«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»

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Jurisprudência - Súmula 589/STF