Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CDC. COMPRA DE CELULAR MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, HOUVE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO TENDO O INSTRUMENTO SIDO ACOSTADO PELA RÉ, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. NÃO É CRÍVEL A AFIRMAÇÃO DE QUE FOI ENGANADA, BEM COMO DE QUE TERIA HAVIDO COBRANÇA DE DESPESAS QUE DESCONHECE. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.