Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - CP, art. 155, CAPUT ¿ ALERTA A IMPETRANTE ACERCA DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE EM TELA, MORMENTE POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA, SENDO A RES FURTIVAE UM GÊNERO ALIMENTÍCIO DE PEQUENO VALOR, DESTACANDO QUE AS MÁCULAS EXISTENTES NA FAC DO PACIENTE NÃO PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SEU CARÁTER EXCEPCIONAL (ART. 282, § 6º DO CPP), SEJA POR SER AFRONTOSO AO DIREITO FUNDAMENTAL QUANTO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII DA CR/88), OBJETIVANDO-SE, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE ¿ TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE FURTO SIMPLES, VINDO À TONA A DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, HAJA VISTA A PEQUENA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CUJA RES FURTIVA ( 13 BARRAS DE CHOCOLATE ) FOI DEVIDAMENTE RECUPERADA PELA LESADA, E AINDA QUE SE TRATE DE RÉU REINCIDENTE, VERIFICA-SE PELA FAC DO MESMO QUE SÃO ANOTAÇÕES QUE TRANSITARAM EM JULGADO JÁ HÁ BASTANTE TEMPO, QUAL SEJA EM 21/11/2009 E 02/03/2010, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, AUSENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, RAZÃO PELA QUAL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISIONAL POR CAUTELAR MENOS GRAVOSA É MEDIDA DE RIGOR - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.