Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Disponibilização de mediador. Procedência. Direito fundamental do menor à educação inclusiva. Dever constitucional do ente municipal de promover atos que garantam o acesso ao ensino fundamental público e gratuito. Teor dos arts. 208, IV e 227, da CF/88. Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente amparado pelo ECA. Garantia ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do menor. Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado de Súmula 145/STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)