Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA (ART. 39, I DO CDC). DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO (CDC, art. 6º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a abusividade de contratação do seguro prestamista, rescindindo os contratos nesse aspecto, e determinar que o Banco restitua à autora o valor de R$4.475,58. Em suas razões, sustenta que o seguro prestamista é legal e regular, e representa garantia para ambas as partes. Pede a reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões.  ... (Continua)