Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO DO VALOR DOS PRODUTOS EXCEDENTES. COMPRA REALIZADA COM BASE EM PROJETO PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SELIC. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O CDC, art. 51, IV - CDC prevê que se consideram nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que «estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. ... (Continua)