Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE MORA, ALÉM DE NULIDADE Da LeiLÃO DO VEÍCULO. TAXAS DE JUROS FIXADAS EM POUCO MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DESTE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NULIDADE Da LeiLÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II), TAMPOUCO PURGOU A MORA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA COM O CREDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, §§ 2º E 4º DO DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.