Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 15) - DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CRIME ÚNICO - PREDOMÍNIO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE - ABSOLVIÇÃO - DELITO DISPARO DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - TEMA 1060 DO STJ - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Permanecendo os acusados segregados todo o processo e não tendo estas logrado êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não fazem jus ao direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)