Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados junto à conta bancária da executada. Impossibilidade. Pretensão da agravante de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ausência de comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, e que tal ônus lhe causará prejuízos no exercício de sua atividade empresarial. De rigor o indeferimento da justiça gratuita pleiteado. Impossibilidade de liberação de valores bloqueados junto à conta bancária da executada. Inobstante a regra da menor onerosidade prevista no CPC, art. 805, estabeleça que: «Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, o certo é que a penhora se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do mesmo diploma legal. Ademais, a impenhorabilidade dos valores constritados, com base no CPC, art. 833, X, é destinada exclusivamente à subsistência da pessoa física, e não de pessoa jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido, para manter-se a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados na conta bancária da empresa executada... (Continua)