Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Leme. Pensão por morte. Filho com dezoito anos de idade na data do óbito. Perda da qualidade de beneficiário. Lei Complementar Municipal 833/2020, arts. 6º, IV, a, 16, III, e 51, IV, a. Pretensão de recebimento do benefício até completar vinte e um anos de idade, na forma da Lei 8213/1991, art. 16, I. Cabimento. Vedação da Lei 9717/1998, art. 5º, de distinção dos benefícios do regime próprio de previdência com os do regime geral. Precedentes de STJ. Postulação que cumpre acolher. Benefício devido desde a data do óbito. Valores correspondentes com atualização monetária e compensação da mora dos respectivos vencimentos, pela taxa SELIC, conforme Código Civil, art. 397, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3ª. Inversão do ônus de sucumbência. A cargo do ente previdenciário as despesas do processo em reembolso e honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, conforme STJ, Súmula 111 e Tema 1105. Recurso provido... (Continua)