Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consoante se verifica do acórdão regional, a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 9/2/2017, data da notificação da rescisão contratual e termo inicial do lapso prescricional. Assim, o Regional reconheceu a prescrição bienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II, ante o ajuizamento da presente reclamação somente em junho de 2019, após o transcurso do biênio a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Ante a decisão regional de reconhecer a prescrição bienal e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II, resta prejudicado o exame da discussão alusiva à justa causa e indenização por danos morais, tendo em vista o caráter acessório dessas matérias. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)