Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 33, §4º, DO CP. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO NA SENTENÇA.

1. Caso concreto em que se pretende a reforma da decisão que exigiu a reparação do dano de que trata o art. 33, §4º, do CP para concessão de progressão de regime.2. A obrigação de reparar o dano é um efeito extrapenal obrigatório da condenação, previsto no CP, art. 91, I (an debeatur). O CPP, art. 387, IV apenas prevê a possibilidade de que a própria sentença passe a fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (quantum debeatur), eliminando a necessidade de que o ofendido promova a liquidação para apuração desse valor. Ausência de ilegalidade na exigência prevista no §4º do CP, art. 33.3. Entendimento do STJ no sentido de condicionar a reparação do dano para fins de progressão de regime à prévia fixação na sentença condenatória. Posicionamento reformado, por pragmatismo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)