Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 829.9553.6040.1640

1 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90) -

Paciente reincidente, o que não permite a extensão da benesse insculpida no CPP, art. 580 - Delito praticado quando do cumprimento do livramento condicional - Discrímen que atrai gravidade e, em consequência, necessidade de resguardo da ordem pública - Risco de reiteração delitiva - Ordem denegada... ()

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