Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.

RÉU CONDUTOR. PRESCRIÇÃO. Réu que possuía 20 anos à época dos fatos. Aplicação da causa de diminuição do prazo prescricional prevista no CP, art. 115. Prazo de 06 anos, nos termos do CP, art. 109, III. Transcurso de lapso superior entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento, não interrompido por sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva implementada. ... (Continua)