Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Requerida que não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Ilícito caracterizado - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe arbitrado em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.