Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INCONGRUENTES POR PARTE DO ASSOCIADO OU DE QUALQUER INDÍCIO PLAUSÍVEL DE FRAUDE. VERBA DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC. 2. A negativa de cobertura securitária fundada em supostas contradições nas informações prestadas pelo associado e em divergências com dados de rastreamento veicular não se sustenta quando não há indícios plausíveis da alegada fraude ou simulação de sinistro. 3. O simples registro de falhas técnicas no sistema de rastreamento ou a ausência de captação de sinal não afastam, por si sós, a obrigação de indenizar, sobretudo quando há boletim de ocorrência, reconhecimento fotográfico de um dos criminosos e indiciamento formal pela autoridade policial, circunstâncias que conferem plena verossimilhança à versão apresentada pelo autor. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade do apelante para 12% sobre o valor da condenação... (Continua)