Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II. DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista sob a fundamentação de que o recurso encontra-se deserto, pois, em substituição ao depósito recursal, o Recorrente inobservou o disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019. Não sendo possível a concessão de prazo para regularização a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte Recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. 2.No Agravo de Instrumento, o Recorrente alega que «o recurso de revista interposto não é intempestivo, tampouco deserto, requerendo a reconsideração do despacho que denegou seguimento ao recurso com o seu regular processamento. 3. In casu, o Agravante não impugna especificamente os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, não apresentando onde, no ato da interposição do Recurso de Revista, apresentou a documentação exigida pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, ou, a eventual desnecessidade de apresentação de tais documentos. Na verdade, observa-se que o Agravante deixou de apresentar as razões do seu apelo, apenas alegando que restou demonstrado que o Recurso encontra-se dentro das hipóteses de cabimento do art 896, s «a e «c, da CLT. 4. Considerando que a matéria de mérito do despacho não chegou a ser completamente analisada e impugnada no Agravo de Instrumento, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.029, III. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)