Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MECÂNICO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC. ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO INADEQUADA ANTERIOR À VENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a existência de vício oculto em veículo usado adquirido pelo consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos, nos termos do CDC, art. 14. É presumida a expectativa legítima de bom funcionamento do bem, sendo ônus do fornecedor demonstrar que os defeitos decorrem de uso inadequado, fato superveniente ou culpa exclusiva do comprador. A ausência de prova da higidez do veículo no momento da venda, somada aos documentos apresentados pelo autor, corrobora a responsabilidade do vendedor. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação. Manutenção da sentença que condenou a empresa vendedora ao pagamento dos valores relativos aos reparos.... (Continua)