Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Demanda ajuizada por consumidora, na qual alega a negativação por débito que afirma desconhecer. Sentença de procedência para declarar «indevido o apontamento negativador do crédito atribuído à autora pela ré; (...) indevido o débito de R$ 262,37, apontado em nome da autora pelo contrato 72195203, bem como para condenar «a ré a indenizar a autora por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se apresenta razoável e proporcional ao dano praticado e ao tempo de duração do apontamento restritivo". Irresignação de ambas as partes. Regularidade na contratação de cartão de crédito não comprovada. Ausência de demonstração do negócio jurídico nos autos, bem como de elementos hábeis a evidenciarem a entrega e desbloqueio do plástico. Documentos adunados ao feito que não provam quitação da fatura pela própria consumidora. Inexistência de aquiesciência da Autora com o pacto que resultou na dívida combatida. Réu que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II. Incontestável a falha na prestação do serviço. Escorreita desconstituição do débito. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Aplicação da orientação sufragada no Verbete 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.). Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Quantum fixado que atende aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e está em harmonia com as peculiaridades do caso concreto. Incidência do Verbete 343 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Tese autoral de fixação equivocada do termo a quo dos juros e inadequação dos honorários sucumbenciais advocatícios arbitrados. Correção monetária estabelecida em consonância com o Verbete Sumular 362 do STJ («A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.). Juros moratórios que, por outro lado, devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do Enunciado 54 da Súmula do Tribunal da Cidadania («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.). Ausência de relação jurídica prévia entre as partes. Honorários advocatícios. Critérios que devem nortear o arbitramento da verba sucumbencial. Tema 1.076 da jurisprudência da Ínclita Corte da Cidadania. Delineamento das seguintes teses jurídicas: «(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Elevado valor da condenação que não justifica a delineação equitativa da verba advocatícia. Magistrada de origem que observou os parâmetros constantes do art. 85, §2º, do CPC. Discussão do caso em testilha que perpassa matéria recorrente nos Tribunais, desprovida de maior complexidade, não exigindo, pois, diligência adicional na atuação do patrono da Postulante. Reforma parcial da sentença, apenas para fixar o evento danoso como termo inicial de incidência dos juros moratórios. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC no tocante aos honorários devidos ao patrono da Autora. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Parcial provimento da Apelação autoral.