Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra a Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos CAPEP. Polo passivo composto unicamente pela autarquia municipal. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao argumento de que a representante do autor, como servidora municipal, possui domicílio necessário, nos termos do art. 76 do CC, fato que justifica a limitação territorial das instituições conveniadas. Pretensão do autor de que as terapias de que necessita sejam disponibilizadas na cidade em que reside, Praia Grande. Relação jurídica entre a CAPEP e seus beneficiários que não se confunde com o direito fundamental à saúde estratificado no art. 196 da Carta Federal, assumindo feição sinalagmática e de coberturas específicas, não se lhe aplicando o CDC (STJ, Súmula 608, parte final). Para o tratamento almejado somente há profissionais credenciados para a prestação no município de Santos. Ausência, por ora, de prova no sentido de que esteja a autarquia obrigada, estatutária ou legalmente, à aludida prestação. CF/88, art. 196que não pode ser invocado para fundar pretensão da espécie endereçada a ente da administração indireta. Recurso desprovido