Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DANO AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  

I - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes previstos no art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979, e art. 40, caput, c/c art. 2º, ambos da Lei 9.605/1998, quando a prova dos autos, notadamente a pericial, a confissão do réu e a prova testemunhal, demonstra sem dúvida alguma que o denunciado agiu com vontade livre, consciente e dirigida ao propósito específico de comercializar unidades de loteamento irregular para fins urbanos, concorrendo para a implantação do parcelamento, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as normas pertinentes, causando, ainda, dano ambiental.  ... (Continua)